O projeto de novo código de processo penal e o sistema acusatório

Sinopse

O presente trabalho analisa a Reforma do Código de Processo Penal Brasileiro sob a ótica da sua adequação constitucional ao sistema acusatório, a partir do conhecimento e questionamento da atual realidade processual. Nesse sentir se procura determinar quais os elementos da legislação em vigor denunciam a necessidade de superação do modelo processual inquisitório, com vistas de garantir a adequação das estruturas processuais ao Estado Democrático de Direito. Adotou-se como principal referencial o papel do juiz desempenhado nas fases pré-processual e judiciária para determinar as diferenças entre a estrutura proposta e o Código atual.

Analisou-se a introdução do Juiz das Garantias no âmbito da investigação criminal, na condição de garante dos direitos e garantias fundamentais, como também a função assumida por este o sentido de possibilitar o distanciamento do magistrado incumbido do julgamento do mérito das etapas anteriores ao processo. Ademais, por fim, evidenciou-se o novo regramento das atribuições do juiz no decurso processual sempre em paralelo com a posição ocupada pelo magistrado na legislação existente, constatando-se a nítida redução das competências instrutórias do julgador.